Antes de assinar o auto de receção provisória, o dono da obra deve confirmar que os trabalhos contratados estão concluídos, podem ser utilizados em segurança e dispõem da documentação necessária. A vistoria deve reunir dono da obra, empreiteiro e fiscalização, com participação dos técnicos das especialidades quando necessário. Uma visita centrada apenas nos acabamentos não permite avaliar a prontidão do edifício.
Contrato, projeto e condições de receção
A verificação deve partir do contrato, dos projetos, das alterações aprovadas e dos registos de obra. Nas empreitadas privadas, a aceitação rege-se pelo Código Civil e pelas condições contratuais; nas públicas, a receção provisória tem regime próprio no Código dos Contratos Públicos. O auto não substitui as formalidades urbanísticas aplicáveis ao abrigo do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, na redação em vigor.
É necessário definir o âmbito da receção: edifício completo, fase ou parte autónoma. Trabalhos por executar, equipamentos provisórios e zonas sem acesso devem ficar identificados, sem serem tratados como elementos verificados.
Construção, envolvente e segurança
Devem observar-se fissuras, deformações, humidades, remates e conformidade com o projeto. Verificam-se coberturas, fachadas, impermeabilizações, juntas, vãos, guardas e pavimentos, incluindo acessibilidade e condições de evacuação aplicáveis.
Na Madeira, a exposição à chuva e ao ambiente marítimo justifica atenção particular à drenagem de varandas, aos remates de caixilharias e à proteção anticorrosiva. Uma mancha de humidade exige investigação da origem, não apenas pintura. Elementos ocultos devem ser avaliados através dos registos de execução e ensaios disponíveis; a inspeção visual final não comprova tudo.
Ensaios das instalações em funcionamento
Não basta confirmar que os equipamentos ligam. Devem consultar-se os relatórios de ensaio e realizar verificações funcionais adequadas, por técnicos habilitados quando exigido:
- Redes de água e esgotos: estanquidade, pressão e escoamento.
- Instalação elétrica: proteções, ligação à terra e identificação dos circuitos.
- Ventilação, climatização e água quente: funcionamento, regulação e comandos.
- Sistemas de incêndio, elevadores e gás, quando existentes: ensaios e documentação exigíveis.
Os resultados devem ser comparados com o projeto e os critérios aplicáveis, registando anomalias e limitações dos testes.
Documentos e entrega ao utilizador
Devem reunir-se telas finais coerentes com o executado, manuais, garantias, planos de manutenção, certificados e relatórios exigíveis. Importa também entregar chaves, meios de acesso e instruções de operação. Documentos em falta devem constar de uma relação com responsável e data de entrega.
Reservas, prazos e nova verificação
O auto deve identificar intervenientes, âmbito, data e anomalias, com localização, fotografias, correção prevista e prazo. Defeitos que comprometam segurança ou utilização exigem resolução antes da receção da parte afetada; pequenas deficiências podem admitir reservas expressas, conforme o regime aplicável.
Antes de assinar, confirme as consequências contratuais da receção, incluindo o início dos prazos de garantia. Agende a reinspeção das correções e mantenha um registo escrito do seu encerramento: uma promessa verbal não substitui a verificação.